norma nº 3159/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.159, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº043/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DOAR À
COMUNIDADE RENOVAR, UM VEÍCULO VW/KOMBI
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a doar à Comunidade
Renovar, entidade beneficente, sem fins lucrativos, sediada nesta cidade, na
Praça Sebastião Alcântara, nº53, no Bairro “Júlio Sidney Pinto” (COHAB), inscrita
no CNPJ/MF, sob o nº 02.347.118/0001-16, para fins de interesse social,
observada a alínea “a”, do inciso H, do artigo 14, da Lei Orgânica Municipal, e
alínea “a”, do inciso Il, do art. 17, da Lei 8666, de 21/06/1993, um veículo
utilitário Volkswagen Kombi, ano de fabricação e modelo 1996, cor Bege,
placa GRM - 3780, chassi nº 9BWZZZ231TP030086, de propriedade da
Municipalidade.
Art. 2º - O veículo objeto da doação, referido no artigo anterior, foi adquirido
em conformidade com convênio nº 950/1998, celebrado em 25/06/1998, entre o
Município de Lavras e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
de Assuntos Municipais.
Art. 3º - A doação deverá ser levada a efeito na forma da lei, com a
transferência do registro e licenciamento do veículo, com a gravação de cláusula
de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único: Os encargos com a doação correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de-dezembro de 2.005.
JUSSARA MENICUCEI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmialavras.mg. govBr :
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