norma nº 3160/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.160, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº045/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA DE “GUILHERME HENRIQUE DE
CARVALHO”, O COMPLEXO EDUCACIONAL
MUNICIPAL DO BAIRRO “SERRA VERDE”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado “Guilherme Henrique de Carvalho”, o complexo
Educacional Municipal situado no Bairro “Serra Verde”, neste Município.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas,
vem como as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento
de água e de energia elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da
Municipalidade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munigipal de Lavras, em 08 de dezembro de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimlavrasma.gov.br
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“ad Leijurais