norma nº 3162/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº049/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR
DO PROGRAMA MÁQUINAS — PARA [6]
DESENVOLVIMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa
Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15.695, de
21.07.2005.
Art. 2º. Fica o Município de Lavras autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de
até R$200.000,00 (duzentos mil reais), em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento.
81º. Observado o limite máximo de comprometimento mensal de 20%
(vinte por cento) da média mensal das transferências intergovernamentais ao
Município, fica desde já autorizado o aumento do limite de que trata o art. 2º desta
lei.
82º. Fica o Município de Lavras autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário especial, no orçamento vigente, em valor
correspondente ao total das parcelas vincendas relativas ao exercício em curso.
83º. A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o art. 165, da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos
e atendimento às necessidades do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de Aezembro de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiilavras.mg.gov.br
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