norma nº 3164/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
L EI N.º 3.164, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 024/2005, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI N.º 3.085, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2004, QUE “REGULAMENTA O HORÁRIO
DE FUNCIONAMENTO EM REGIME
ESPECIAL DE PLANTÃO DAS DROGARIAS,
FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE LAVRAS”,
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei n.º 3.085, passam a ter a seguinte
redação:
Árt. 1º- O horário normal de funcionamento das farmácias, drogarias e
* estabelecimentos congêneres, no Município de Lavras, de segunda a sexta-feira,
será definido a critério de cada estabelecimento, compreendido entre 07:00 e
24:00 horas e sábado de 07:00 às 13:00 horas.
Árt. 2º - Funcionarão em REGIME ESPECIAL DE PLANT. ÃO, aos
* sábados das 13:00 às 22:00 horas e domingos das 08:00 às 22:00 horas, sendo
— que nos feriados o horário de funcionamento será de livre escolha.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 14 de dezembro de 2005.
À MUNICIPAL DÊ LAvISSS paso EE Abreu
Presidente
— Publicado em:
ANTA SAMARA MUNICIPAL DE LAVRAR
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