norma nº 3165/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto Lei do Executivo nº052/2005, de Autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI N.º
3.143, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005, QU DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE
2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os anexos de metas fiscais, titulados: “Margem de Expansão das
pesas. Obrigatórias de Caráter Continuado” e “Estimativa e Compensação da
enúncia de Receita”, da Lei nº 3.143, de 1º de setembro de 2005, que dispõe
bre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras — LDO, para o exercício
de 2.006, passam a vigorar com as alterações constante dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2005.
JUSSARA MENIGU E OLIVEIRA
Prefeita Municipal