norma nº 3167/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS, JURÍDICOS
LEI Nº 3.167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº032A/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
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APROVA O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE LAVRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Lavras,
constante do documento anexo.
Art. 2º-O Município de Lavras, através de Comissão específica, a ser
oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano :
Decenatl Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do
primeiro ano de vigência desta lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de
Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano
e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade lavrense o
conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2.005.
A
JUSSARA MÉNICUCCI] DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal