norma nº 3168/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei Substitutivo nº016/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES
CARNAVALESCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
“- na Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2006,
subvenções sociais, no valor total de R$20.000,00 (Vinte mil reais), a entidades
carnavalescas.
Art. 2º, — As entidades beneficiadas com o recebimento das subvenções, deverão,
sob pena de não lhes serem mais concedidos quaisquer outros benefícios de caráter
financeiro, a prestar contas ao Município de Lavras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
mi o(s)respectivo(s) recebimentos.
Art. 3º. — A entidade:que não participar dos festejos carnavalescos de 2006 não
receberá a subvenção.
Art. 4º, — As subvenções sociais de que trata a presente lei serão repassadas de
acordo com cronograma financeiro estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a celebrar com as entidades subvencionadas
os respectivos Convênios, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos decorrentes
das subvenções sociais ora concedidas.
Art. 6º. — Para fazer face às presentes despesas, fica aberto o crédito especial no
Orçamento do Município e criado. o seguinte programa no orçamento vigente:
02.08.05.13.392.0472.4079-33.50.43.00 — Promoção de Eventos e Atividades Cuiturais e
Artísticas, Promoção, Divulgação de Eventos e Festividades Civis e Populares.
Ar. 7º. - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.05.13.392.0472.4079-33.50.41.00 — R$19.000,00
02.08.05.13.392.0471.4078-33.90.39.00 - R$ 1.000,00
Art. 8º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de fevereiro de 2.006.
JUSSARA MENIC
Prefeita Municipal