norma nº 3169/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.169, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº004/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA “ROSAMARIA MOURA JUSTE”, O CENTRO
ASSISTENCIAL COMUNITÁRIO SITUADO NO BAIRRO
“ÁGUA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.— Fica denominado “Rosamaria Moura Juste”, o Centro Assistencial
Comunitário situado no Bairro Água Limpa”.
Art.2º.- O Exécutivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como
as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de água e de energia
elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Ar.3º. - | Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.006.
J SARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitdlavras.mg.gov.br