norma nº 3174/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.174, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº009/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA “PROFESSOR PAULO DE SOUZA”, O
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RURAL DA COMUNIDADE DO
CAJURU DO CERVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. —- | Fica denominado “Professor Paulo de Souza”, o Núcleo de Educação
Rural da Comunidade do Cajuru do Cervo.
Art. 2º.- O Exêcutivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como
as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de água e de energia
elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art.3º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.006.
Prefeita Municipal
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