norma nº 3176/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.176, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº011/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA “PROFESSOR ROUSSAULIÉRE MATTOS”
O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO — CVT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominado “Professor Roussauliére Mattos”, o Centro Vocacional
Tecnológico — CVT, deste Município.
Art. 2º.- O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como
a as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de água e de energia
: elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.006.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmillavras.ma.gov.br
o da Lavtas