norma nº 3181/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº005/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DENOMINA “ÉDIO DO NASCIMENTO BIRINDIBA”, O
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO RURAL ITIRAPUÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica denominado “Édio do Nascimento Birindiba”, o Núcleo de Educação
" Rural ltirapuã.
Art. 2º - O Exécutivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como
as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de água e de energia
elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.006.
JUSSARA MENICUCC)| DE OLIVEIRA
Prefeita Munidipal