norma nº 3182/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.182, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº002/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O PROGRAMA
DE VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica instituído nas escolas municipais o Programa de Valorização da
Comunidade Negra.
Parágrafo único: O Programa visa uma prática pedagógica que combata a
discriminação de forma permanente e que se insira em todo o processo educacional.
Art. 2º. - O Programa de que trata o artigo anterior, se constituirá das seguintes
ações: é
| — Inclusão da história do negro da região nos conteúdos curriculares, considerando:
a) Origem;
b) Influência cultural e manifestações cuiturais presentes na região;
c) Conjuntura;
d) Discriminação e racismo;
e) Estudo da realidade local onde a escola está inserida.
Il - Capacitação dos educadores de acordo com as exigências desta lei.
lil — Aquisição de livros e materiais didáticos específicos para as escolas e bibliotecas
municipais.
Parágrafo único: A capacitação e a aquisição de materiais e livros de que trata este
artigo, devem constar de programas já existentes no Município.
mm Ar. 3º - Para a efetivação desta Lei, a Secretaria da Educação e Cultura poderá
estabelecer diálogo em benefício da educação municipal, com instituições, entidades, e
conselhos que desenvolvam projetos de inclusão e de combate à discriminação racial.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Murlci $ ia) fevereiro de 2.006.
JU
Prefeita Municipal
— Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmillavras.mg.gov.br