norma nº 3183/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº002/2006, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS
ESCOLARES DE LAVRAS - AMAEL.
O Povo do Município de Lavras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.—- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Motoristas Autônomos Escolares de Lavras — AMAEL.
Ar. 2º. - Esta ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de fevereiro de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal