norma nº 3187/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.187, DE 16 DE MARÇO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº017/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI N.º 2.312, DE 03 DE MARÇO
DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS E VENCIMENTOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O “caput” do artigo 7º (sétimo) da Lei nº 2.312, de 03.03.97, que
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal de
Lavras, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá admitir até 25 (vinte
e cinco) estagiários para diversos fins, por um período de até (06) meses, prorrogável
por igual período, em conformidade com a legislação específica (Lei Federal 6.494, de
07/12/77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18/08/82)”.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de março de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiOlavras.ma.gev.br
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