norma nº 3188/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.188, DE 16 DE MARÇO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº018/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS
CELEBRAR CONVENIO com A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -
APAC.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Proteção e Assistência aos condenados — APAC.
Art. 2º. O instrumento do convênio referido no artigo anterior é parte integrante
desta lei na forma de anexo único.
Art. 3º Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, observar-
se-á os recursos previstos na seguinte rubrica:
02.01.01.0824401254014.3.3.50.41.00 — Ficha 60 — Manutenção de Convênio
com a APAC.
Art. 4º Revogas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 16 de março de 2.006.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-080 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkôlavras.mg.gov.br