norma nº 3190/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.190, DE 06 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº008/2006, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO A DEFICIENTES
FÍSICOS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º.- Os prédios públicos da municipalidade deverão se adequar às normas
" específicas para melhor atendimento aos deficientes físicos podendo adotar alternativas de
- acesso, tais como, instalação de corrimões, construção e rampas e de elevadores.
Art.2º. - O Poder Executivo Municipal poderá elaborar mecanismos para uma
melhor adequação dos acessos aos deficientes físicos, bem como, consolidar parcerias com
órgãos públicos e privados para implementação de tais mecanismos.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de abril de 2.006.
Prefeita Municipal
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