norma nº 3191/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.191, DE 06 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº014/2006, de autoria dos Vereadores: Edson Costa da silva,
Evandro Castanheira Lacerda e Walder Alves de Carvalho)
ALTERA A LEI Nº 3.149/2005 — ESTABELECE NORMAS
PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeita
"Municipal, sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º.- Os incisos IV e VI do artigo 2º da Lei nº 3.149/2005, passam a ter a
seguinte redação: .
v- Declarações do presidente da entidade, sob as penas da lei, com firma
reconhecida, de que não existe na Instituição distribuição de lucros, bonificação ou
vantagens à administradores ou a associados a qualquer título;
— Certidões criminal e cível, do presidente/diretor das entidades, expedida
pela Justiça Estadual da Comarca.
Art. 2º. - — Ficam revogados os incisos V e VII do artigo 2º da Lei nº 3.149/2005.
Ar. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
An. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 06 de abril de 2.006.
a. A
Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiGlavras.ma.gov.br
Sá Lavtas