norma nº 3192/2006

OR PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA .
LEI Nº3.192, DE 18 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº019/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS
CELEBRAR CONVÊNIO com A
SOCIEDADE LAVRENSE DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS.
Façó saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: :
: . Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a celebrar convênio, com a
Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais - S.L.P.A.
Art. 2º. O instrumento do convênio referido no artigo anterior é parte
integrante desta lei na forma dê anexo único.
Art. 3º. Para fazer face às presentes despesas, fica aberto o crédito especial
no Orçamento do Município e criado o seguinte programa no orçamento vigente: .
02.12. 03. 18.541.0618.4125.33504100 -—- Manutenção. dos serviços - de
: defesa, conservação, recuperação e - melhoria da qualidade ambiental do
- Município... R$6.000,00 -
Art. 4º. Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor total de R$6.000,00 (seis mil reais), da seguinte dotação
orçamentária:
02.12.03.18.541 .0618.3196.44905100 — Construção do canil municipal.
Art, 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de abril de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG