norma nº 3195/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.195, DE 18 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº020/2008, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº006,
DE 11 DE ABRIL DE 2003, QUE
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AOS
LATICÍNIOS SERRABELLA LTDA., E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
: Art. 1º. O artigo 3º (terceiro) da Lei Complementar nº006, de 11 de abril
“de 2.003, que autoriza o prefeito municipal a doar imóvel que menciona aos
Laticínios Serrabella Ltda., e dá outras providências, passa a ter a seguinte
- redação:
; “Art. 3º - A conclusão da construção das obras de expansão deverá
- se dar no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da outorga da
“escritura pública, devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações
produtivas da donatária no imóvel objeto da presente lei.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de abril de 2.006.
Prefeita Municipal