norma nº 3196/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
poa
LEI Nº3.196, DE 20 DE ABRIL. DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº021/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO CENTRO
REGIONAL INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL —- CRIDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a aderir ao Centro Regional
Integrado de Desenvolvimento Sustentável — CRIDES, associação civil, de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Nazareno, MG, na Praça Dr. Freitas
de Carvalho, s/nº, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 07.683.400/0001-98, o qual tem por
finalidade primordial! promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e
promoção do desenvolvimento sustentável nos Municípios aderidos.
Art. 2º, Com a adesão ao CRIDES o Município terá executado em seu âmbito,
Projetos desenvolvidos por aquela Instituição, que terão apoio governamental, os quais
têm por objetivo beneficiar os municípios que aderiram, em sua área de atuação, podendo
“o Município participar ativamefite no acompanhamento, monitoramento e difusão de
Projetos propostos, através de seu comitê gestor.
Art. 3º. Para a adesão referida nesta lei, o Município contribuirá mensalmente
com a importância equivalente a 02 (dois) salários mínimos regionais.
Art. 4º. Se para a execução de projetos, se fizer necessário contrapartida pelo
Município, o qual implique em despesas, além da mensalidade prevista nesta lei a
“participação deverá ser precedida de lei autorizativa e demais requisitos legais.
Art. 5º. O Município poderá, com a contrapartida no valor de R$15.422,00
(quinze mil, quatrocentos e vinte e dois reais), participar do Projeto “Tecendo a Rede de
Voçorocas”, denominado “Projeto Maria de Barro”, que, com recursos no valor total de
R$349.951,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta e um reais),
liberados em parcelas pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente — órgão do Ministério do
Meio Ambiente, Governo Federal, tem por objetivos principais, promover a sensibilização,
mobilização, capacitação, integração e articulação de comunidades atingidas pelos
“impactos das voçorocas nas bacias hidrográficas do Alto do Rio Grande e do Rio das
Mortes, redefinindo as relações floresta/solo/água/sociedade, através da implantação de
áreas demonstrativas de recuperação ambiental, da difusão de tecnologia sócio-ambiental
e.da construção de uma rede de informação, a rede Voçorocas.
Art. 6º, Para fazer face às despesas com a execução desta lei, serão utilizados
recursos previstos na seguinte rubrica orçamentária:
. 02.12.03.18541061841263.3.90.39.00 —- Manutenção, serviços, defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município — Outros
serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitDiavras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
“ data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de abril de 2.006.
JUSSARA MENICUCOI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal