norma nº 3197/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.197, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº018/2006, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ALTERA A LEI Nº2.857/03 QUE DISPÕE SOBRE A
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE REMUNERADA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB O
REGIME DE FRETAMENTO, POR ÔNIBUS,
MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS TIPOS KOMBI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera a redação do art. 4º e acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º na Lei
nº2.857/03 com as seguintes redações:
- “Art. 4º- O transporte coletivo de passageiros e escolares no Município de
Lavras constitui serviço público essencial e dependem de permissão do Poder Público
Municipal, que somente poderá concedê-los em caráter de exclusividade a pessoa jurídica ou
física que atenda a exigência desta Lei, devendo obedecer às normas do Conselho Nacional de
Trânsito.
$1º-..
$2...
$3º- O alvará somente será fornecido pela Prefeitura com a apresentação pelo
permissionário de toda a documentação do veículo e do condutor, devendo esta documentação
estar regular e legalizada.
$4º- As permissões outorgadas pelo Poder Público Municipal para o transporte -
escolar obedecerão ao limite máximo de um veículo para cada 1.800 habitantes, tendo como
parâmetro o número oficial de habitantes divulgado pelo IBGE.
$5º-A fiscalização dos veículos e condutores do transporte escolar neste
Município, poderá ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Trânsito
(SUMTRANS).”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDlavras.ma.gov.br
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