norma nº 3198/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.198, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº009/2006, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS REFORMADOS DA POLÍCIA
MILITAR DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Ant. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Reformados
da Polícia Militar de Lavras. -
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI|DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Ea Syivio Menicucci, 1575- - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmi Glavras.mq.gov.br
rem