norma nº 3200/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.200, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº016/2006, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
DISPÕE SOBRE O ACESSO À LEITURA PELOS
ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS URBANAS E
RURAIS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Escolas Municipais receberão a visita de uma Biblioteca Itinerante, onde
os alunos 'terão acesso a: livros de literatura infanto-juvenil e dos clássicos da literatura
brasileira.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação agendar as visitas,
organizar e determinar os livros e encaminhá-los até as escolas.
Art. 3º - Os livros deverão ser fornecidos pela Biblioteca Municipal. O empréstimo dos
livros aos alunos deverá seguir os mesmos critérios adotados na sede da Biblioteca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006.
JUSSÁRA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmiDiavras.mo.gov.br
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