norma nº 16/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 016/88
"Fixa o subsídio e a verba de Tepresentação do Prefeito e
dã outras providências”.
A Câmra Municipal de Lavras, de acordo com o que dispas o Art. 76, combina
do como & 3º, da Lei Complementar nº 3/72, com a Nova Redação dada pela Lei !
Complementar nº 15, de 08 de julho de 1985, promul-a a sesuinte Resolução:
Art. 1º — Fica reajustado o subsídio do Prefeito Municipal observadas as
disposições contidas no Art. 76, Ítem III, da Lei Complementar nº 3/72, com a
Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 08/07/86, que determina o per,
centual de 40%(quarenta por centojdos subsídios dos Deputados Estaduais, dujo
valor é de Cz$875.405, G2(oitocentos e setebta e cinco mil quatrocentos & cinco
cruzados e sessenta.e dois centévos), apurado através da Certidão nº 37/88 da Ye
sa da Assembleia Lecislativa,
Art. 2º - O subsídio e a verba de representação, que corresponde a 100%(cem
par cento)do subsídio, calculado com base sa 40%(quarenta por cento)dos subsí-
dios dos Deputados à Assembléia Lesislativa, serão os seruíntes:
a)subsidio mensal-Cz$350.162,20(trazentos e cinquesta mil cento e sessenta e dois
cruzados e vinte centavos)
b)verba de representação-Cz$250.162, 20(trezentos e cinquenta mil cento e sessen-
ta e dois cruzados e vinte centavos).
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal, autorizado a efetuar os ajustes orçamen-
tários. necessários ao cumppimento desta Lei,de acordo com O que dispõe o Art. 43,
e parácrafos da Lei m4320/64.
Art. 4º — Revocamése as disposições em contrárip.
-º Art. 5º — Esta Resolução, entrará em vicor na data de sua publicação,retroa
cindo seus gfsitosa partir de 1º de julho de 1988, data da Leí Complementar nº
16.
Sala de Reuniões, em: 29 de julho de 1988
Pim tu Can
Sylvio Fontes ralo qn Grom ta Alves