norma nº 3204/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.204, DE 27 DE ABRIL DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) -
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DOAR
COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE
VEÍCULOS DE APOIO À ROMARIA À CIDADE DE
APARECIDA - SP, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO
DOS ROMEIROS A PÉ DA ROMARIA DE LAVRAS À
APARECIDA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art 4º - Fica a Prefeita Municipal autorizada a doar à Associação dos Romeiros à Pé,
entidade legalmente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.008.347/0001-64, promotora
da romaria de Lavras à Aparecida, no Estado de São Paulo, no evento do ano de 2.008, 1.200
(um mil e duzentos) litros de óleo diesel, para abastecimento de 07 (sete) veículos de apoio.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com execução da presente Lei, serão observadas
as seguintes rubricas orçamentárias:
02.01.01.0412200524.003.3.3.90.30.00 — Ficha 039
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de abril de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita|Municipal