norma nº 3205/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
LEI Nº3.205, DE 08 DE MAIO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo Substitutivo nº007/2006, de autoria do Vereador Edson Costa da Silva)
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PARENTES DOS AGENTES! POLÍTICOS.
: A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu,
refeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a nomeação para o provimento de cargos comissionados,
ecretários, assim como a contratação de cunho temporário de cônjuges, companheiros e .
“parentes até o segundo grau civil, inclusive, em linha reta, colateral ou por afinidade do
refeito, vice-prefeito e vereadores no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
“Município de Lavras, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Art. 2º. Também é vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa
ou--inexigibilidade -de- licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do
refeito, vice-prefeito, vereadores e demais ocupantes dos cargos do quadro
“Comissionado, conforme o artigo anterior.
“Ar. 3º, Ficam excepcionadas as nomeações e/ou contratações de servidores
cupantes de cargo de provimento efetivo de ambos os Poderes Municipais, admitidos
“por concurso público, observada a compatibilidade .do grau de escolaridade do cargo de
rigem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em
“comissão a ser exercido. .
Art. 4º. O nomeado e/ou contratado, antes da posse, declarará por escrito não
ter relação familiar ou de parentesco que importe na prática vedada por esta lei.
: Art. 5º. A Prefeita Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de noventa dias, contado da publicação desta lei, promoverão a exoneração de
“todos os atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas
ou de contratação temporária que contrariem as disposições da presente lei.
o Parágrafo único — Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
“Fespectivas publicações.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de maio de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 » Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiQlavras.mg.gov.br
SX Lavias