norma nº 17/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 015/88
“Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito
e dá outras providências".
A Câmra Municipal de Lavras, de acordo com o que dispõe o Art. 76, combina
do comoo $ 3º, da Lei Complementar nº 3/72, commpa-Nova Redação datia pela Lei
Complementar nº 15, de 08 de julho de 1986, proflul=a & sesuinte Resolução:
Art. 1º — Fica reajustado o subsídio do Prefeito Municipal,observadas as
disposições contidas no Art. 76, dítem III, da Lei Complementar nº 3/22,com a
Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 08/07/86, que determina q per
centual de 40f(quarenta por cento) dás subsídios dos Deputados Estaduais, cujo va
lor & de Cz$875.405, S2(oitocentos e setenta e cinco mil quatrocentos e cinco cru
zados s sessenta-a dois centavos), apurado atravás da Certidão nº 37/88, da Mesa
da Assembléia Lesislativa.
Art. 2º - O subsídio e a verba de representação, qua corresponde a 100% (cem
por cento)do subsídio, calculado com base em auyk(quarenta por cento)dos subsídios
dos Deputados à Assembléia Lesislativa, serão os sezuintes:
a)subsídia mensal-Cz$350.162,20(trezentos e cinquenta mil, cento e sossenta 6 dois
cruzados e vínte centavos).
b)verba de representação-Cz$350.162, 20(trezentos a cinquenta mil, cento e ses-
senta s dois cruzados e vinte centavos)
Art. 2º — Fica o Prefeito Municipal) autorizado a efetuar os ajustes orçamen
táriás.necessários ao cumprimento desta Lei, da acordo com o que dispôs o Art. 43, :
:e parásrafos da Lei 4320/64.
Art. 4º — Fica revosada a Besolução nº 016/88, aprovada em 28/07/B8,0 demais
disposições em contrário. -
- Art. 5º — Esta Resolução, entrará em vVicor na data de sua publicação, retroa-
cindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1988.
Sala de Reuniões, em: 16 de Arosto de 1988