norma nº 3214/2006

A N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.214, DE 25 DE MAIO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº028/2006, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS
CONSUMIDORES, ESTUDANTES, SEUS PAIS
E INQUILINOS DE LAVRAS E REGIÃO -
ADECEPI.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Defesa dos Consumidores, Estudantes, seus Pais e Inguilinos de Lavras e Região
DECEPI.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de maio de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIR,
Prefeita Municipal
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