norma nº 3215/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.215, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº024/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DISPÕE
SOBRE ÁREAS ESPECIAIS, LOCAIS DE INTERESSE
TURÍSTICO E INVENTÁRIO DOS BENS DE VALOR CULTURAL
E NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O turismo no Município de Lavras, deverá ser incentivado, apoiado, estruturado
e divulgado com amplidão nos meios de comunicação em geral, com definição das áreas
especiais, dos locais e atrações de interesse turístico natural e cultural e publicação das datas
comemorativas e eventos diversos.
Art. 2º - Em cumprimento à política municipal de turismo adotada, o Município instituirá,
"nos termos da Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977:
|- áreas especiais de interesse turístico;
Il — locais de interesse turístico.
$ 1º - Áreas especiais de interesse turístico são espaços do território municipal a serem
preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à realização de projetos de
desenvolvimento turístico, recreativo e lazer.
$ 2º - Locais de interesse turístico são partes do território municipal, compreendidas ou
não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades
turísticas, de recreação e de lazer, através da realização de projetos específicos e que
compreendam:
| — bens não sujeitos a regime específico de proteção;
Il — os respectivos entornos de proteção e ambientação.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a instituir e dimensionar áreas especiais e locais de
interesse turístico, complementarmente ao disposto na Lei Federal nº 6.513, de 20 de
dezembro de 1977.
Ar. 4º - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e
associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, com
proprietários rurais e com outros municípios pertencentes ao Circuito Turístico Vale Verde
Quedas D'Água, destinados a:
| — elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de
Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico;
Il — compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento da
atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual.
Rem ter
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 5º - Os atos que declararem os Locais de interesse turístico, indicarão, quando
possível e se necessário:
|-os limites;
li — o entorno de proteção e ambientação;
Il — os principais aspectos e características do local;
IV — outros elementos convenientes.
Art. 6º - Consideram-se atrativos turísticos os seguintes locais:
|- Cachoeira dos Ipês (situada no Ribeirão dos Cruzes);
Il - Comunidade do Funil;
li - Parque Ecológico Quedas do Rio Bonito;
IV — Serra da Bocaina;
V—-Área verde Jardim Campestre;
VI — Igreja de Nossa Senhora do Rosário;
VII — Museu Bi Moreira;
VI!t- Museu de história Natural;
IX- Estações ferroviárias: Centro Oeste (Zona Norte) e Costa Pinto (Zona Sul);
X-— Locomotiva Baldwin;
Xt— Praça Dr. Augusto Silva;
XII — Obelisco da Praça Leonardo Venerando Pereira;
XIII- Casa da Cultura;
XIV- Cachoeira do Faria;
XV — Rio Capivari;
XVI- Lago da Barragem e Usina do Funil.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 2006.
-Prefeita Municipal