norma nº 3216/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.216, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
(Projeto de Lei Substitutivo nº022/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) -:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS CELEBRAR
CONVÊNIO com A — ASSOCIAÇÃO DOS
FRUTICULTORES DA REGIÃO DE LAVRAS -
FRUTILAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lavras autorizado a conceder auxílio financeiro, no valor
de R$ 9.600,00 (nove mit e seiscentos reais), em 08 (oito) parcelas no valor de R$1.200,00 (um
mil e duzentos reais) cada, a serem repassadas mensalmente à Associação dos Fruticultores
da Região de Lavras — FRUTILAVRAS, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 02.414.786/0001-19.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior o Município deverá celebrar
convênio com a Associação dos Fruticultores da Região de Lavras — FRUTILAVRAS, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 02,414.786/0001-19.
Art. 3º. Se celebrado o convênio, seu instrumento deverá ser o descrito na forma do
anexo único integrante desta lei.
Art. 4º. Para fazer face às presentes despesas, serão utilizados recursos previstos na
seguinte rubrica orçamentária:
02.10.01.2060106644.094.3.3.50.41.00 —- Promoção da produção vegetal -—
contribuições.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de junho de 2006.
JUS
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG