norma nº 3217/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.217, DE 07 DE JUNHO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº028/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O crédito tributário de qualquer natureza, do Município de Lavras, que
ncontra-se vencido, formalizado ou denunciado espontaneamente, inclusive o inscrito em
ívida ativa, ajuizada ou não a execução fiscal, poderá ser pago com redução total ou
“parcial dos juros e da multa de mora.
Art. 2º- O pagamento do crédito tributário com a redução a que se refere o
artigo anterior poderá ser feito à vista ou em até 6Íseis) parcelas mensais, iguais e
“consecutivas, no presente exercício financeiro, observado o seguinte: (8 .
: “50
| — 100% (cem por cento), para pagamento à vista até 10 de julho;
li - 90% (noventa por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas;
Ill — 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas;
IV — 80% (oitenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) parcelas;
V="75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em 05 (cinco) parcelas;
VI — 70% (setenta por cento), para pagamento em 06 (seis) parcelas.
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: Art. 3º - O crédito tributário será atualizado monetariamente até 31 de maio de
2.006, segundo a legislação vigente e poderá ser recolhido através de instituição bancária
credenciada e autorizada a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento, impreterivelmente em
até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta lei.
$1º- Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
brangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto à Secretaria de Finanças, no prazo referido no caput, com a
indicação do número de parcelas desejadas.
$2º- O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário
de Finanças e ao Assessor de Assuntos Jurídicos e/ou Procurador, cada qual em sua área
de atuação, para apreciar o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
$3º-O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à
“formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
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Art. 5º - A instituição bancária credenciada fica autorizada a providenciar o
ncaminhamento para protesto cartorário dos débitos dos contribuintes inadimplentes, a
artir do 15º dia dos respectivos vencimentos dos boletos.
8 1º. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o
ontribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o
ecolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que
aviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação.
82º-Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do
“ débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os
erviços do Banco do Brasil S.A.
8 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
: Art. 6º - O benefício de que trata esta Lei não alcança importância já paga e
' recolhida aos cofres públicos e não se acumulam com qualquer outra dedução prevista na
legislação tributária, em razão da data de pagamento e de redução de crédito tributário.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados
“de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção
ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos
de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Art. 8º- O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art.9º- A redução de multas e juros também se aplica a débitos
remanescentes de parcelamento em curso, observado o seguinte:
I-o parcelamento deverá ser revogado e imediatamente promovida a
apuração do saldo remanescente, com todos os ônus legais e a restauração das multas que
eventualmente tenham sido reduzidas em razão da data do parcelamento;
| - sobre o valor apurado, na forma do inciso anterior, incidirão as reduções.
Art. 10 - O não-cumprimento dos requisitos legais ou o não-pagamento do
crédito tributário nos prazos e condições dispostos nos artigos anteriores, determina o
restabelecimento de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,15%,
limitada a 12% ao ano.
Art. 11 - Fica concedido um desconto de 10% (dez por cento) no valor a ser
pago a título de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício financeiro de 2007,
aos contribuintes que não possuírem débitos pendentes com o Município de Lavras até o diz
31 de maio de 2.006.
Av. Syivio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiúlavras.mg. ee d
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Parágrafo Único: O desconto a que se refere o caput deste artigo será
concedido cumulativamente com o desconto que vier a ser estabelecido para o pagamento a
vista do IPTU do exercício de 2.007.
Art. 12 - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, serão
utilizados recursos previstos em dotação orçamentária própria.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de junho de 2.006.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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