| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | DENOMINA HAROLDO DE PAULA RIBEIRO, A CASA DOS CONSELHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(! GA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS É ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS LEI Nº3.218, DE 07 DE JUNHO DE 2.006. (Projeto de Lei do Executivo nº030/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) DENOMINA “HAROLDO DE PAULA RIBEIRO”, A CASA DOS CONSELHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º-Fica denominada “Haroldo de Paula Ribeiro”, a Casa dos nselhos. “Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como as devidas comunicações aos Correios, companhias de abastecimento de água e de energia elétrica e aos setores de Obras e de Cadastro da Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de junho de 2.006. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridic SK Laveas