norma nº 3221/2006

ANN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.221, DE 03 DE JULHO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº035/2006, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA
ORATÓRIA NA DISCIPLINA PORTUGUÊS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a matéria Oratória na Rede Municipal de Ensino, na
-disciplina Português.
Art. 2º- Nas Escolas Públicas Municipais de Lavras, passa a ser obrigatória a
inclusão da matéria Oratória na disciplina Português..
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação elaborará mecanismos para a
inclusão da matéria Oratória na Grade Curricular de Ensino do Município, tais como série
em que se enquadrará e quais os tópicos necessários.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de julho de 2006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmialavras.mg.gov.br