norma nº 3224/2006

ANN) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
EIS ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.224, DE 03 DE JULHO DE 2.006
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder, através de
nvênio, subvenção social à Santa Casa de Misericórdia de Lavras, no valor de até
17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) mensais, no prazo conveniado, visando a
lhoria da produção e qualidade dos procedimentos de atendimento em geral, cirúrgicos
emergências em obstetrícia e ginecologia oriundos do Pronto Atendimento do Município,
com ampliação de serviços assistenciais na rede do Sistema Unico de Saúde — SUS do
Município de Lavras.
Art. 2º A concessão da subvenção social de que trata o artigo anterior, cujos
ursos-poderão ser utilizados para pagamento das despesas de custeio, manutenção e
stação de serviços, será realizada mensalmente, de acordo com as disponibilidades
inanceiras do Município.
Art. 3º A Santa Casa de Misericórdia de Lavras deverá prestar contas da
ubvenção social recebida, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar de
ada repasse mensal, à assessoria de controle e avaliação da Secretaria Municipal de
úde, a qual é designada para o acompanhamento e fiscalização da execução do
nvênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista na seguinte rubrica do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, do corrente exercício financeiro:
02.14.10.301.0210.4141.3.3.90.39.00 — Manutenção dos serviços essenciais de
preservação da saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de julho de 2.006.
Prefeita Municipal
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