norma nº 3225/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.225, DE 08 DE AGOSTO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº032/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO A
SUBVENCIONAR O “CIRCULO ORQUIDOÓFILO DE
LAVRAS - COL” PARA REALIZAÇÃO DA VI
EXPOSIÇÃO DE ORQUÍDEAS DE LAVRAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
ome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar ajuda financeira, tom a
importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), ao “Circulo Orquidófilo de Lavras - COL”,
nara promoção da VI Exposição de Orquídeas de Lavras, a ser realizada, pelo
eneficiário, nesta cidade, nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2.006.
Am. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
tilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.10.01.20.602.669.4095.3.3.50.41.00-Ficha 435-Promoção de Eventos Agropecuários.
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, o beneficiário deverá apresentar
a Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
egistrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
e Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de seu atual sócio
presidente.
Art. 4º - O valor da subvenção concedida por esta lei, deverá ser entregue ao
epresentante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
mediante nota de empenho.
Art. 5º - O beneficiário deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de
Finanças, até o dia 1º de agosto de 2006, um programa de despesas a serem realizadas,
bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização do evento, a prestação
“de contas do valor recebido, instruída com"as respectivas notas fiscais das despesas
realizadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data
' de sua publicação.
Prefeitura Munici
t de Lavras, em-08/de agosto de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Munitipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmieavras.mg.govbr