norma nº 3226/2006

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.226, DE 08 DE AGOSTO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº035/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR AJUDA FINANCEIRA AO
“KART CLUBE DE LAVRAS” PARA
REALIZAÇÃO DO Xº ENCONTRO DE
MOTOCICLETAS DE LAVRAS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar ajuda financeira, com a
portância de R$10.000,00 (dez mil reais), o “Kart Clube de Lavras”, pessoa jurídica de
ireito privado, situada nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF ,sob o nº 08.113.162/0001-48,
larado de utilidade pública pela Lei nº 3.021, de 21/09/2004, para promoção do Xº
ontro de motociclistas de Lavras, a ser realizado, pelo beneficiário, nesta cidade, nos
s 18, 19 e 20 de agosto de 2.006.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a presente lei, serão utilizados recursos
revistos na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.02.23.695.0705.4806.3.3.50.41.00 Promoção ao Evento “Encontro de Motocicletas de Lavras”.
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, o subvencionado deverá
presentar na Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos
evidamente registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no
adastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de
eu atual sócio presidente.
Art. 4º - O valor da subvenção concedida por esta lei, deverá ser entregue ao
epresentante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
ediante nota de empenho.
Art. 5º - O beneficiário deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de
inanças, até o dia 10 de agosto de 2.006, um programa de despesas a serem realizadas,
em como, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização do evento, a prestação
e-contas do valor recebido, instruída com as respectivas notas fiscais das despesas
ealizadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data
e sua publicação.
Prefeitura Municipfl de Lavras, em 05Yde agosto de 2.006.
DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy - 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmiatavras mg gov.br