norma nº 3227/2006

E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.227, DE 22 DE AGOSTO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº040/2006, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE O COMBATE À EVASÃO
ESCOLAR.
A Câmara Municipal de Lavras por seus representantes legais aprovou e eu
eita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos de ensino municipal a apresentar à
retaria Municipal de Educação lista de alunos que tiverem 15% (quinze por cento) de
s trimestrais, isto é, a cada 03 (três) meses.
Art. 2º - A presente lei objetiva combater a evasão escolar, as secretarias das
olas municipais devem repassar a lista dos faltosos à Secretaria de Educação a qual
eve repassá-la ao Conselho Tutelar, ao Juiz da Infância e Adolescência e ao
resentante do Ministério Público.
Art. 3º - A relação nominal deve ser acompanhada pelo nome dos pais ou
ponsáveis e pelos respectivos endereços.
Art. 4º - De posse desta relação poderá o Conselho Tutelar convocar os pais ou
ponsáveis pelos alunos, para prestarem esclarecimento quanto ao motivo das faltas e
sejam advertidos pelos crimes que possam cometer tais como abandono intelectual.
Ast. 5º - A partir dos esciarecimentos os alunos faltosos têm 10 (dez) dias para
ornarem as aulas.
Art. 6º - O não-cumprimento implica em sanções de acordo com o Estatuto da
ança e do Adolescente.
Art. 7º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 22 de agosto de 2.006.
MENICUCG! DE OLIVEIRA
Prefeita Mulicipal