norma nº 3228/2006

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.228, DE 28 DE AGOSTO DE 2.006.
“(Projeto de Lei do Executivo nº031/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O CADASTRO INFORMATIVO
MUNICIPAL — CADIN MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Cadastro Informativo Municipal — CADIN
MUNICIPAL, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e
. entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lavras. :
— Art. 2º- São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN
MUNICIPAL: , : .
— |- as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e
Il- a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição
legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
, Art. 3º - A existência de registro no CADIN MUNICIPAL impede os órgãos
*e entidades da Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às
pessoas físicas e jurídicas a que se refere:
I- celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam
o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
Il- repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a
contratos;
Hi - concessão de auxílios e subvenções;
IV- concessão de incentivos fiscais e financeiros.
, Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações
destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no
CADIN MUNICIPAL, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade
- credora.
Art. 4º- À inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser
: realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelo Secretário
Municipal de Finanças.
81º-A atribuição prevista no "caput" deste artigo poderá ser delegada,
pelas autoridades ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, mediante ato
devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
82º- A inclusão no CADIN no prazo previsto no "caput" deste artigo
- somente será feita após a comunicação por escrito, seja via postal ou telegráfica, ao
devedor, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerando-
se entregue após 10 (dez) dias da respectiva expedição. .
Av, Sylvio Menicucel, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridi
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º - O CADIN MUNICIPAL conterá as seguintes informações:
|- identificação do devedor, na forma do regulamento;
Il- data da inclusão no cadastro;
Il - órgão responsável pela inclusão.
. “ Art. 6º-Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão
registros detalhados das pendências incluídas no CADIN MUNICIPAL, permitindo
irrestrita consulta pelos devedores aos seus respectivos registros.
Art. 7º- A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL não configura
reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos
- exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
Art. 8º - O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas
hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos
termos da lei. e
Parágrafo único - A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do
CADIN MUNICIPAL, mas apenas a suspensão dos impedimentos previstos no art. 3º
desta Lei.
. Art. 9º - Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa
à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o registro correspondente deverá ser excluído no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis pelas autoridades indicadas no art. 4º desta Lei.
V . Art. 10- A Secretaria Municipal de Finanças será a gestora do CADIN
MUNICIPAL.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de agosto de 2.006.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridic