norma nº 3229/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.229, DE 28 DE AGOSTO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº042/2006, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE CEROL EM LINHA PARA EMPINAR
PIPA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras por seus representantes legais aprovou e
eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito dos logradouros públicos, praças de
esportes, residências e terrenos particulares e baldios do Município de Lavras, a
- utilização de cerol em linha para empinar pipas, pandorgas e papagaios, e dá outras
providências.
Parágrafo único — Entende-se por cerol o produto originário da mistura de
cola líquida ou viscosa e vidro moído,
Art. 2º- À inobservância do disposto na Lei nº 14.349/2002 sujeita o
infrator ao pagamentos de multa mínima no valor de R$100,00 (cem reais) e máxima no
valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser fixada e escalonada em regulamento,
observada a correção monetária por índice oficial.
Parágrafo único - O valor arrecadado com as multas pagas pelos
. infratores do disposto desta Lei será destinado ao Fundo para a Infância e a
Adolescência — FIA.
Art. 3º - O Executivo fiscalizará o cumprimento desta Lei em parceria com
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. :
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de agosto de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE DLIVEIRA
Prefeita Municipal!
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