norma nº 3231/2006

N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.231, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei nº034/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCICIO
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2007,
rá elaborado e executado de acordo com o que dispõe o 8 2º, do artigo 165, da
onstituição Federal; Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; e artigo 146, II, da Lei
rgânica Municipal; e conterá: ,
I- as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
Anexos desta Lei;
o u- a estrutura dos orçamentos fiscais;
HI- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
Município;
IV- as disposições sobre a dívida pública municipal,
V- as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIl- as disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o
“exercício financeiro de 2007, são aquelas definidas no Anexo |, desta Lei, resultantes
das Audiências Públicas realizadas.
$1º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2007
serão destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se
constituindo, em limites à programação das despesas.
82º. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2007, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas. ) "
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiDdlavras.mg.gov.br Í
dk Lavias
UN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá o Poder
Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta
a Estrutura Organizacional do Município.
É Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos
seguintes adendos:
| — Resumo Geral da Receita;
1 - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas,
Hll- Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
IV — Demonstrativo da Despesa Orçada;
V - Programa de Trabalho por órgão de Governo;
VI — Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e
atividades;
VII — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VIH — Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
XI — Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
exercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
$ 1º - Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
movimentadas por órgão central da administração.
8 2º - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme
disposto no caput deste artigo.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmiolavrasmegov.br
Si Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO Ill .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2007 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, seus Fundos e suas Autarquias.
Art. 6º - Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o
exercício de 2007, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua
evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de 2006.
Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 2007, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua
alteração e a consequente adequação ao orçamento.
Art-8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e
Autarquias, deforma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas,
para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
H- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
ill- racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou
qualquer tipo de viagem, excluídas as comprovadas como de extrema
necessidade;
IV- | eliminação de despesas com horas extras;
V- redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
VI- | redução/reprogramação de obras;
VI contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei.
Art. 10 — As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A, |,
da Constituição Federal, ficam fixadas em até 8% (oito por cento) da soma da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
mesma Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
Av, Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimiavras.me.gov.br
Jk Lavras
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
—
. Parágrafo Único — Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto
no caput deste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas
encaminhada ao Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 — A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Municipal ao Legislativo.
Parágrafo Único - O mesmo prazo será observado por todos os órgãos,
“conselhos, fundos, autarquias, que integrem o Orçamento Único do Município.
Art. 12 — O Orçamento para o exercício de 2007 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
previstos no Anexo Il, desta Lei e/ou imprevistos.
$ 1º - A Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto
no Aítigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.
$ 2º — Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos,
entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a
menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
“governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 13 — Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses
“só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
: Art. 14 — Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o
ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 15 — As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2007, caso ocorram,
serão objetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101.
Art. 16 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
dependerá de lei autorizativa específica e beneficiará, preferencialmente, àquelas de
* Caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na
forma do disposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins
lucrativos deverá ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar
declaração de funcionamento regular por autoridades locais, comprovante de
regularidade de sua diretoria, além de balancete demonstrativo da aplicação dos
'* Tecursos recebidos no exercício anterior.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — am 000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmkdlavras.me.gov.br
sx Lavras
ON PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 17 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
privadas, cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade
ivil na consecução dos objetivos; ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias,
“o Município poderá disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear
“participação em eventos de interesse público.
Art. 18 — A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deverá
. ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais
atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I- renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 4 do salário mínimo
vigente;
H- estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde
que de comprovado interesse público.
Art. 19 — Para efeito do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº
7101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
“governamental, nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o
valor para dispensa de licitação fixado no item Il, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93,
“devidamente atualizado.
Art. 20 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
* assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
: Art. 21 — Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
' assumidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou
' ajustes que determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22 — A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercício de
2007, serão orçadas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice
inflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 23 — Fica autorizada, no exercício financeiro de 2007, mediante decretos, a
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite
| de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento.
Art. 24 — Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais
especiais, apontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias,
excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridiconmiDlavras.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
—
Art. 32 — O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal:
I- eliminação de despesas com horas extras,
lI- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
W- demissão de servidores não estáveis;
IV- | demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 33 — A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
de cada quadrimestre. )
. CAPÍTULO VI º .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
"Ar 34 — O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
propondo as alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias
ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 35 — Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2007, recursos
para pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2006.
n Art. 37 — A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária.
$1º- A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007 será enviada à
Câmara Municipal até o dia 15 de outubro do corrente ano.
$2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
31 de dezembro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma
original, até a devida sanção da respectiva lei.
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax. : (35)3694-4024: juridicopmkolavrasmegovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
8 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 38 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
orçamentária e recursos financeiros.
Art. 39 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, considerados de interesse público.
Art. 40 — Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios
ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de Saúde, o
orçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
- Art. 41 — A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei
na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de
específica autorização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância
- dos limites legais com despesas de pessoal.
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de setembro de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI] DE OLIVEIRA
! Prefeita Munitipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax: (35)3694-4024: juridicopmkôlavras.me.gov.br