norma nº 3233/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.233, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº006-A/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira) -
ALTERA A LEI Nº 2.312, DE 03 DE MARÇO DE 1.997,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Os parágrafos segundo e quarto do artigo 19 (dezenove) da Lei nº 2.312, de
03 de março de 1.997, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
Administração Pública Municipal de Lavras, a partir de 1º de agosto de 2.006, passam a ter
- as seguintes redações:
“$2º- O plantão para os cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico em Radiologia
Médica, Bioquímico, Médico Ortopedista, Médico Radiologista, Médico Cirurgião Geral e
Médico Neurologista serão remunerados conforme tabela abaixo, e Os outros cargos citados
no $ 1º, serão remunerados de acordo com a Lei nº 2.312/97:”
Lo PLANTÃO — PRESENÇA FÍSICA
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$) |
12 horas Médico 400, 00
12 horas Enfermeiro 120,00
| PLANTÃO - SOBREAVISO |
JORNADA DO PLANTÃO CARGO VALOR (R$) |
| 12 horas Técnico em Radiologia Médica 24,00 =
| 12 horas Bioquímico | 120,00
| 12 horas Médico 180,00
| 12 horas Médico Ortopedista 300,00
! 12 horas Médico Cirurgião Geral 300,00
| 12 horas Médico Neurologista 300,00
L 24 horas Radiologista 270,00 1
"8 4º- Os médicos com jornadas de trabalho exclusivamente plantonistas, do quadro
efetivo, deverão, observada a escala elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde,
participar de número mínimo de plantões, cujo valor total auferido não seja inferior ao vaior
do vencimento inicial da respectiva classe, sob pena de descontos.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Av. Sylvio Menicucoi, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefux.: (35)3694-4024: juridicopmiiiluvras.megovbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. É
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 2.006.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy -- 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmitdiavras. me gov br