norma nº 1/1990

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: Apt. 3º « O presidente da Camara , recebera **
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"Reajusta a remuneração dos Vereadores para o
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Primeiro semestre do ano de | 990, e da ou-"
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tras providencias”.
A
A êmara Municipal de Lavras,de acordo com o
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Artigo 29, Item Y da Constituiçao Federal de 05/10/88, e em cum
príimento a Resoluçao nº 019/00, aque Tixou a pemuneraçao dos Vereg |
dores pera a atual Legislatura, decreta e promulga a seguinte “|
Resoluçao:
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Art, [2º - À remuneração dos Vercadores a Camara |
a Rr ar fi :
Comara Municipal de Lavras, n. primeiro semestre do exercicio de I9;
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mera de 20 & ( vinte dpor cento) do subsídio do Deputado Estadual |
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dividido em subsídio Fixa e subsídio variavel.
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|º - Em caso de necessidade sera í
juste conforme dispoe o arts 6º da Loi Complumentar nº 30
52º - o subsídio variável, corresponderá ao
comparecimento efetivo do Vergador à reuniões dordinárias duda ”!
sua participação nas votações.
Arts 2º O valor de cada reunião será obtido
dividindo-se o total do subsídio variavel, pelo número das reu-
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nices ordinarias que forem realizadas durante o mes:
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ç. ne . .
mensalmente, a titulo de verba de representaçao, o valor referente”
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a 1/3 ( hum terço ) do subsídio mensal, fixo e variavel.
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Arte 4º - Sera reduzido para ser adequado men
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salmente atraves de ato da Mesa da Cômora, o subsídio do Vercar" |
dor aos 4% ( quatro ) por cento! da recaiia efetivamente realizada
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no mese
Resolução J01/DI=Cont inuação.
Art, 6º » As despesas decorrentes desta Resolução corro-
a o »
roo por conta de dotaçoes prop rias, consignadas no orçamento do
mat
cuniciplos
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Arte 7º - Esta Resoluçao, apos sua promulgação pelo !!
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Presidente da Camara Hunicipal de Levras, entrará cem visor na da
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ca de sua publicação, retoagindo seus e
citos a partir de |º de ja
neiro de 1990, nos termos do Art. 49, do Regimento Interno. |
la de Nemnicos da Camara, 31 de janoiro de | 990
A
flvaro Custa rosa = Prosidonte
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Nilton pPida do Abrou - Secretario