norma nº 3234/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.234, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº041/2006, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE
TRÂNSITO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a inclusão da matéria Noções de Trânsito em acordo com o
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Serão abordados temas tais como: uso do cinto de segurança, travessia em
faixa de pedestres, sinais luminosos de trânsito, sinais sonoros “silvos” e demais temas
relacionados com o Código de Trânsito.
Art. 3º- A Superintendência Municipal de Trânsito deverá dar suporte e
acompanhamento técnico para o desenvolvimento das atividades já mencionadas.
Art. 4º - As presentes noções deverão ser incluídas na matéria Geografia, constantes
na Grade Curricular Municipal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação definirá em qual ano letivo será incluída
tal matéria.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 2.006.
JUSBARA MENICUCCI|DE OLIVEIRA
Prefeita Munitipal