norma nº 3235/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROÇURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legistativo nº042-A/2006, de autoria do Vereador Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE FITA REFLETIVA
NAS CAÇAMBAS DE COLETA DE LIXO, ENTULHO E
OUTROS FINS, USADAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As empresas que possuem em seus ramos de serviços a atividades de
aluguel de “caçambas” para lixo, entulho e outros fins no Município de Lavras, ficam obrigadas
a fixarem nos mesmos, pelos menos, uma fita refletiva de 10 centimetros de largura em toda
sua extensão.
Lei.
Art. 2º - As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à presente
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de setembro de 2.006.
JUS$ARA MENICUCCI
Prefeita Municipal
OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax (35)3694-4024: juridicopmildlavras.mg.gov.br