norma nº 3237/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.237, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº037/2006, de autoria da Prefeita, Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 3.217, DE 07 DE JUNHO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º (segundo) e 3º (terceiro) da Leinº 3.217, de 07 de junho
de 2.008, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lavras,
passam a ter as seguintes respectivas redações:
“Art. 2º- O pagamento do crédito tributário com a redução a que se refere o
- artigo anterior, poderá ser feito à vista ou em até 3(três) parcelas mensais,
iguais e consecutivas, no presente exercício financeiro. observado o seguinte:
1— 100% (cem por cento), para pagamento à vista até 15 de outubro;
H- 90% (noventa por cento), para pagamento em 02 (duas) parcelas;
HI! — 85% (oitenta e cinco por cento), para pagamento em 03 (três) parcelas;
“Art 3º- O crédito tributário será atualizado monetariamente até 31 de agosto
de 2.006, segundo a legislação vigente e poderá ser recolhido através de
instituição bancária credenciada e autorizada a emitir boletos de arrecadação
bancária em nome dos contribuintes em débito.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de setembro de 2.006.
JUSSARA MENICUCÊI DE OLIVEIRA
Prefeita Munigipal
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