norma nº 2/1990

RESOLUÇÃO Nº 002/90
"Dispõe sobre a Organização da Câmara Muni
cipal de Lavras e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Lavras, usando das atribuições le-
gais que lhe são conferidas pelo seuRegimento Interno, decreta
e promulga a seguinte Resolução:
TÍTULO I:
ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º. A organização da Câmara Municipa de lavras,ex -
pressão do seu Poder Legislativa, é a que consta desta Lei.
Art. 2º. Sãooóorgãos DE ATIVIDADES FINS DA Câmara HMunici
pal de Lavras: ,
: I. O Plenário; e
IT.A Mesa da Câmara.
Art. 3º. O Plenário, que é composto pelos Vereadorew, tem
poderes. sóberanos para deliberar sobre matéria legislativa re-
. ferente ao peculiar interesse do Município.
Art.: 49, Ovedecido o Regimento Interno, Fe Vereadoressse
organizam em: . ,
I. Líderes de Bancadas;
II. Líder do Prefeito?
III. Membros das Comissões.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal, eleita pelo Plená -
rig, com Poderes de direção e deliberação sobre matéria de na-
tureza executiva da Câmara Municipal, é representada pelo seu .'
Presidente que é também seu representante legal.
Art. 69. A ação administrativa dá Câmara Municipal de”
Lavras, é deccompetencia do seu Presidente, coadjuvado pelo Pri
meiro Secretário e séus substitutos legais, Vice-Presidente e
Segundo Sarrarário vrvacnaat: samnnã o o
Resoluçãe Nº 902/90 - continuação - FI. 02
Art. 7º. A Mesa da Câmara é agsessorada pela Assessoria,
ConãabiidaBB E Tesouraria.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo,
poderão trabalhar isoladamente eu em conjunto, para Cumprir de
terminações específicas da Meaa da Câmara.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA DA CAMARA MUNICIPAL
Art. 89. A estrutura OrgâNCicA DA Câmara compreende:
T. Órgãos de Assistência e Assessoramento direto à Mesa:
a) Secretaria;
b) Tesouraria;
cj) Contabilidade;
d) Assessoria; e,
e) Serviços Gerais.
CAPÍTULO III
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE ASSIPÊNCIA E ASSESSORAMENTO
Art. 9º, Cabe aos órgãos de assitência e assessoramento:
T. Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normascon
tidas no REgimento interno;
IT. Analizar as alterações verificadas nas previsões do
Orçamento Anual e propor os ajustes necessários; e,
IIT. Emitir despachos, instrumentalizar processos e emitir
pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação.
CAPÍTULO IV
| So provimento Se cargos
Arti. 10. Os carogs de contador, assessor e tesoureiro, se
S 1º. Os cargos constantes deste artigo, exceto tesourei
ro, serão provativos de bacharéis de direito e ciências contá-
beis.
€ IO A nara
Resolução nº 002/90 - continuação - F1. 03
$ 1º. '0 Presidente da Câmara fará sorteio dos nomes dos
candidatos qualificados para a função, que se spresentarem, e
extrdirá lista tríplice.
$ 2º. Será escolhido o cnadidato, por escrutínio secreto
do Plenário da Câmara, dentre os homes envaidos pelo Presidente
da: Câmara, à que obtiver maior número de votos:
$3º. Em caso de empate será escolhido eocandidato que a-
presnetar o maior número de títulos e qualificações e, aséndán-
da asggm prevalecer o emapte, será escolhido o candidaão “mais
velho. , ,
$ 49. A eficácia da nomeação para este cargo cessa de ple
no direito com o término de cada Legislatura.
: . CAPÍTULO V
90 ORÇAMENTO
Aré. 12. À Câmar Municipal enviará à Prefeitura, até o dia dez
de agosto de cada ano, a proposta de seu orçamento para o ano -
subsequente. .
Art. 13. Respeitadas os percentuais estabelecidos de par
ticipação das várias unidades de real valor para o Executivo,
paraa execução e funcionamento do Poder Legislativo,: obederer
-se-á ao seguinte: RR :
í.o valor máximo: do orçamento da Câmara Municipal cor -
repondengea “Bétoito por cento) do Orçamento. do Município, ou se
ja, do Total da. Receitá areecadada pelo Municípios
IT. . IT. O vator correspondente, a cada duodécimo será tramage
rido para o Poder' Legislativo; no início: dó mês seguinte . “ao da
arrecadação, . até «o quinto dia útilkde cada, Mês.
TII. “A Câmara Municipal, ao” executar seu opçamento, con-
tabilizará suas despesas, com planejamento de: Suas “dotações, re
manejando-as. conforme “suas: “necessidades e atribuições.
Art. 14. A alteração da, dotação orçâmentáiãa, para remane
A aa na a
Resolução. nº 002/90 - continvação - Fi. og
Art. i5. A Câmara Municipal, apresentará anualmente a
prestação de contas, para ser anexada ao doExecutivo, até
dia primeiro de março do exercício seguinte.
Art. 716. A Câmar Municipal de Lavras terá como princípios
básicos da sua área administrativa o disposto na Lei Orgândda
do Municiípió de Lavras, e, especialmmhhe, o disposto no seu Ar
tigo 12, inciso IV do Artigo 22, incisos II, III, IV, V, VI e
VII do Artigo 36, incisos VII e VIII do Artigo 84, $ 4º, do Ar
tigo 101, parágrafo. único do Artigo 132, Artigo 133, e seu paá
rágrafó único e lartigo 150 e seu paágrafo únéco.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. Excepcionalmente, neste ano de um mil novecentos
e noventa , fica o prazo de entrega do orçamento à Prefeitura
Municipal, prorrogado para trinta de agosto.
Art. 18. A Câmara Municipal de Lavras, decerá observar o
disposto. nho Artigo 17 doAto das Disposições Traasitórias da Lei
Orgânica do Município de tavras..
Art. 19. Revogam- se as disposições em contrjfaró, entrando
a presente 'Resolução em vigor na: data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em: 18 de setembro de 1990
Álvaro Bust drosa-Presidahte
“Nilton Jósó Arruda d Abreu-Secretário