norma nº 3244/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº 040/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) |
ALTERA A LEI Nº 3.231, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.006,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E
QUE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os anexos, Memória de Cálculo - Proposta de Ajuste da Receita —
2006 a 2009; Metas Fiscais - Metas Anuais; Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três últimos exercícios; e, Memória de Cálculo — Projeção da Despesa para o
período de 2006 a 2009, todos da Lei nº 3.231, de 04 de setembro de 2006, que dispõe
sobre -as diretrizes orçamentárias do Município de Lavras para o exercício de 2007, passam
ater as redações dos anexos integrantes desta Lei.
%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, MG, em 17 de novembro de 2.006
Prefeita Municipal