norma nº 3245/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Legislativo nº051/2006, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade).
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES
OFTALMOLÓGICOS NOS RECÉM-NASCIDOS, NA
FORMA EM QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão submetidos a exames oftalmológicos os recém-nascidos
— prematuramente em maternidade e hospitais públicos, que sofrerem trauma no parto e forem
portadores de infecção congênita ou doenças com transmissão genética.
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos,
além dos integrantes da rede própria do Município, os de caráter privado que prestem serviços
ao Município mediante convênio.
Art. 3º - Os exames referidos no artigo 1º, serão realizados ainda no berçário,
sendo a pesquisa do reflexo vermelho e a verificação do estrabismo feita pelo Pediatra, ficando
por conta do Oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnosticada e, por sua especificidade, a
responsabilidade do exame de acuidade visual.
Art. 4º - Os recém-nascidos examinados, e que apresentarem qualquer tipo de
anormalidade, serão encaminhados para tratamento médico específico.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de novembro de 2.006.
JUSSARA MENIÇUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal