norma nº 3246/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIMASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.246, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº 036/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - REESTRUTURA O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON INSTITUINDO A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -— FMDC, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC:
I-A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON;
Il - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único: Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam
à proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82
e 105 da Lei nº 8.078/90. .
CAPÍTULO!
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
PROCON
Seção
Das Atribuições
Art.3º- Fica reestruturado o PROCON Municipal de Lavras, órgão da
Assessoria de Assuntos Jurídicos, destinado a promover e implementar as ações direcionadas
à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
!—- Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de
proteção ao consumidor; AN
A
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmilavras.r
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PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Il - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
Hi — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V-— Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa
do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais; ,
VI — Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo,
podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
VII — Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos;
VIIl—- Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando pública e anualmente, no mínimo, nos termos
do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia ao
PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei nº 8.078/90;
X— Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações
à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
Xl — Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XIl — Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização
técnica para a consecução dos seus objetivos;
XII — Encaminhar ao Núcleo de Assistência Jurídica —- NAJU, os consumidores
que necessitarem de assistência jurídica.
Seção II
Da Estrutura fx
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
| —- Coordenadoria Executiva; :
| — Setor de Planejamento, Estudos e Pesquisas;
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Il — Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV — Setor de Fiscalização;
V— Setor de Assessoria Jurídica;
— Setor de Apoio Administrativo.
Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo,
nomeado pelo Prefeito Municipal e os serviços por Chefes.
Parágrafo único: Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por
servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
CAPÍTULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —- CONDECON
Art. 6º- Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
| — Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
Ii- Acompanhar a aplicação dos valores e recursos depositados no Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, gerido pelo Secretário Municipal de
: Finanças, deliberando sobre a destinação dos recursos quando na reconstituição dos bens
lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Lei nºs 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador;
It — Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV — Sugerir, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei nº
8.078/90;
V-— Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Lavras, objetivando atender ao disposto no item tl deste artigo;
VI — Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII — Conferir a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, até 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
Vil — Elaborar seu Regimento Interno. bo
Art. 7º - O CONDECON será composto por representantes do Poder cd
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
|- O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá;
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' si,
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| — Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
H — Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
IV — Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V— Um representante de um Sindicato de Trabalhadores;
VI — Um representante de entidade de donas de casa;
VII — Um representante das associações legalmente constituídas há pelo menos
1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do
consumidor, dispensada a autorização assemblear;
VIH — Um representante da OAB.
$ 1º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito
a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
. $2º- Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
represehtante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
83º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
$ 4º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos.
Art. 8º-O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de
seus membros.
Parágrafo único: As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IH
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -- FMDC
Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
— FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o cbjetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa
dos direitos dos consumidores, o qual será gerido pelo Secretário Municipal de Finanças.
Art. 10 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDG terá o
objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito à
município de Lavras e seus recursos serão aplicados: (/
i-Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores”-do
Município de Lavras; : )
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Il - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Hl — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
V-No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo;
VI — No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional;
Vtl- No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor —- SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção
e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor. é
Parágrafo único: Na hipótese do inciso Ill deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 11 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
!- das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347
de 24 de julho de 1985;
Il- dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa
prevista no art. 56, inciso | e no art. 57 e seu Parágrafo Unico da Lei nº 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de
conduta;
HI — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas
ou privadas;
IV—os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 12- As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento “j
crédito.
$1º- As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.: -
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: Turidicopmimiavras
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82º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$3º-O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
84º- O Secretário Municipal de Finanças é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias
aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território municipal.
CAPÍTULO IV
DA MACRO-REGIÃO
Art. 14- O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção
e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 15- O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos Municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes
consorciados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de
suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Art. 17 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderá ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta à,
dotações orçamentárias do Município. MM
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo só
competências e atribuições especificas das unidades e cargos.
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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de novembro de 2006
JUS$ARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal .
“Tay. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3094-4024: juridicopmiiavras.ma.gov,br