norma nº 3249/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.006.
(Projeto de Lei do Executivo nº043/2006, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 3.162,
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.005 QUE AUTORIZA O MUNICIPIO
DE LAVRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E
PARTICIPAR DO PROGRAMA MAQUINAS PARA O
DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º (segundo) da Lei nº 3.162, de 08 de dezembro de 2.005 que autoriza
o Município de Lavras a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de
ingressar e participar do Programa “Máquinas para o Desenvolvimento”, instituído pela Lei
Estadual nº 15.695, de 21.07.2005, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Município de Lavras autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante
necessário ao adimplemento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a título
de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de novembro de 2.006.
JUSSARA MENICUCKI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal